Principais mudanças da Legislação Trabalhista!

Quem trabalha com gestão de Departamento Pessoal em setores de RH precisa estar atualizado sobre as novas regras da CLT, que entraram em vigor em 2017. Para isso, é crucial fazer uma especialização em Gestão de Departamento Pessoal e Rotinas Trabalhistas. Aqui na FASU-Unigrad você encontra essa pós-graduação, e sairá por dentro de todas as alterações e rotinas necessárias para esse tipo de gerência. No post de hoje do blog, você pode ver quais foram as principais mudanças da legislação trabalhista:

  • Vale o que for combinado entre empresa e trabalhador: Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, banco de horas, plano de carreira, home office, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.
  • Acabou a obrigação do empregado de pagar imposto sindical: o pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho do empregado, não será mais obrigatório. O desconto dessa contribuição se dava no salário de março e era paga em abril.
  • Férias: trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um.
  • Home-office: no home office ou teletrabalho, não haverá controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas.
  • Jornada 12×36: será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário;
  • Intervalos: agora é possível negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer menor horário de almoço, entre mais tarde ou saia mais cedo. Lembre-se que é negociado ou seja, tem que ter concordância de empresa e do trabalhador.
  • Ações na Justiça: o trabalhador que faltar a audiências ou perder ação na Justiça terá de pagar custas processuais e honorários da parte contrária.
  • Gestantes: as gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade, a não ser que apresentem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento delas durante a gestação ou lactação.
  • Remuneração por produtividade: o pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produtividade, e trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.

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Você pode acessar a lei 13476/2017 completa AQUI.

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